Lei das Películas: o que mudou com a Resolução CONTRAN 960/2022
Entenda os limites legais atuais de insulfilm automotivo e evite multas — a regra foi atualizada em 2022 e vale desde 2023.
A Resolução CONTRAN 960/2022 (com alterações da Resolução 989/2022) atualizou a antiga Lei da Película de 2007 e passou a valer a partir de 2023. Ela unificou e revisou os percentuais mínimos de transmissão de luz visível (VLT) exigidos nos vidros dos veículos.
Pela regra atual, o para-brisa e os vidros dianteiros devem ter no mínimo 70% de VLT (antes eram exigências diferentes para cada vidro). Não há mais percentual mínimo obrigatório para os vidros traseiros e laterais de trás — mas películas com efeito espelhado ou reflexivo continuam proibidas em qualquer vidro do veículo.
Por que instalar Lei das Películas
70% de VLT no para-brisa e dianteiros
Mínimo de transmissão de luz visível exigido nos vidros frontais do veículo.
Sem mínimo nos vidros traseiros
Os vidros laterais de trás e o traseiro não têm mais percentual mínimo obrigatório.
Espelhado continua proibido
Películas com efeito reflexivo ou espelhado seguem proibidas em todos os vidros.
Infração grave em caso de irregularidade
Rodar fora dos limites é infração grave: multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Onde aplicamos Lei das Películas
Perguntas sobre Lei das Películas
A Resolução CONTRAN 960/2022 foi publicada em 2022 e passou a valer efetivamente a partir de 2023, substituindo a antiga Resolução 254/2007.
Sim, para os vidros traseiros e laterais de trás não há mais percentual mínimo obrigatório de VLT na regra atual — desde que não seja película espelhada/reflexiva.
O para-brisa deve manter no mínimo 70% de VLT. É possível aplicar uma película transparente com proteção UV e redução de calor, sem infringir esse limite.
É enquadrada como infração grave, com multa (na faixa de R$ 195,23) e 5 pontos na CNH, além da obrigatoriedade de regularização do veículo.
Outros tipos de película
Insulfilm Automotivo
Películas veiculares dentro da lei, com rejeição de calor e proteção UV para o dia a dia.
Saiba maisPelícula Transparente Para Brisa
Proteção térmica e UV no para-brisa, sem escurecer e dentro da lei.
Saiba maisPelícula Fumê
O escurecimento clássico para privacidade, conforto visual e redução de calor.
Saiba maisFale com um especialista sobre Lei das Películas
Atendemos Belo Horizonte e Região Metropolitana. Chame no WhatsApp e receba orientação sobre a melhor película para o seu caso.